Competência material. Prisão por dias livres. Extinção da pena
COMPETÊNCIA MATERIAL. PRISÃO POR DIAS LIVRES. EXTINÇÃO DA PENA
RECURSO CRIMINAL Nº 145/12.4GTLRA-A.C1
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Data do Acordão: 22-01-2014
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE LEIRIA (3.º JUÍZO CRIMINAL)
Legislação: ARTIGOS 34.º, 35.º, 36.º E 470.º, DO CPP; ARTIGO 91.º, N.º 1, DA LEI 3/99, DE 13-01; ARTIGOS 125.º E 138.º, N.ºS 2 E 4, ALÍNEAS J) E L), DO CEPMPL, APROVADO PELA LEI N.º 115/2009, DE 12-10
Sumário:
Pertence ao Tribunal de Execução das Penas a competência para proferir despacho de extinção da pena de substituição, em sentido impróprio, de prisão por dias livres.