Author: António Cruz

Direito Penal Processo Penal 

Crime de condução de veículo em estado de embriaguez. Impugnação ampla da matéria de facto. Recursos nos processos especiais sumário e abreviado. Diligência probatória necessária para a descoberta da verdade material. Omissão de diligência probatória necessária. Nulidade

CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO. RECURSOS NOS PROCESSOS ESPECIAIS SUMÁRIO

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Direito Penal Processo Penal 

Crime de burla qualificada. Impugnação ampla da matéria de facto. Princípio do acusatório e da vinculação temática do tribunal. Princípios ne bis in idem e do caso julgado. Encerramento da produção de prova. Reagendamento da audiência. Declarações de arguidos – dispensabilidade

CRIME DE BURLA QUALIFICADA. IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO. PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO E DA VINCULAÇÃO TEMÁTICA DO TRIBUNAL. PRINCÍPIOS

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