Acidente de viação. Danos futuros. Facto modificativo

É adequada a indemnização no valor de € 25.000,00 por danos futuros a lesado estudante de 17 anos de idade à data do acidente de viação de que foi vítima, embora sem exercer, ainda, qualquer actividade profissional, fixada com recurso a fórmula de tabela financeira, com cálculo de capital produtor de rendimento para se esgotar na final previsível da vida activa do lesado (70 anos), temperada com juízos de equidade;

A matéria constante da fundamentação da decisão da matéria de facto não pode servir de base à sentença, porque se não trata de matéria de facto sujeita ao julgamento, isto é, submetida ao contraditório e prova;

Como factos modificativos do direito, produzidos após propositura da acção, às partes incumbia aportá-los ao processo mediante o pertinente articulado superveniente.