Execução. Insolvência. Suspensão da instância

EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA. SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
APELAÇÃO  Nº
169/08.6TBVLF-F.C1
Relator: FRANCISCO CAETANO 
Data do Acordão: 26-10-2010
Tribunal: VILA NOVA DE FOZ CÔA
Legislação: N.º 1 DO ART.º 88.º DO CIRE
Sumário:

A sentença que declare a insolvência de executado não é causa de impossibilidade superveniente da lide susceptível de levar à extinção da instância executiva, antes é determinante da suspensão da execução até ao encerramento do processo de insolvência, dado poder haver situações que justifiquem o seu prosseguimento (n.º 1 do art.º 88.º do CIRE).

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