Contra-ordenação. Prazo de prescrição. Suspensão da prescrição. Interrupção da prescrição. Decisão. Despacho

CONTRA-ORDENAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO. DESPACHO
RECURSO PENAL  Nº
2515/09.6TALRA.C1
Relator: MOURAZ LOPES 
Data do Acordão: 27-10-2010
Tribunal: LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 27º, 28º E 64º DO DL. 433/82 DE 27/10
Sumário:

  1. 0 Juiz só pode decidir por simples despacho nos termos do artigo 64º n º1 do DL 433/82 de 27/10 quando as questões suscitadas no requerimento de impugnação são meramente de direito ou, sendo questões sobre a matéria de facto, a sua apreciação não implique ou dependa da realização de diligências de prova
  2. As decisões surpresa, violadoras dos princípios do processo justo, ocorrem quando uma decisão é proferida sem que se tenha dado aos sujeitos processuais a possibilidade de se manifestarem sobre a questão decidida.
  3. O critério legal para a contagem do prazo prescricional a que se refere o artigo 27º do DL 433/82 prende-se com a sanção abstractamente aplicável à infracção, a concretizar dentro dos limites do art. 18º do mesmo diploma, e não na sanção concretamente aplicada.

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