Direito Civil 

União de facto. Pensão de sobrevivência. Alteração legislativa. Aplicação da lei no tempo

UNIÃO DE FACTO. PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APELAÇÃO Nº 133/10.5TBPNL.C1
Relator: VIRGÍLIO MATEUS 
Data do Acordão: 08-11-2011
Tribunal: PENELA 
Legislação: ARTS.12, 2020 CC, LEI Nº 7/2001 DE 11/5, LEI Nº 23/2010 DE 30/8
Sumário:

  1. A união de facto ( art.2020 CC ) consubstancia uma situação factual duradoura, na medida em que se prolonga no tempo, mas cessa com a morte de um dos seus membros.
  2. Para efeitos da aplicação da lei no tempo ( art.12 CC ), os factos que permitem desencadear o efeito de atribuição ou reconhecimento do direito a que se arroga o sobrevivente da união de facto devem reportar-se à data da morte, considerada como facto instantâneo.
  3. A Lei nº 23/2010 de 30/8, que introduziu um novo regime legal da protecção da união de facto, não se aplica às situações em que o óbito de um dos seus membros ocorreu em data anterior à sua vigência.

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