Acidente de viação. Direito de regresso. Intervenção acessória

Não é aplicável o art.493 nº1 do CC a um acidente de viação provocado pela queda de chapas metálicas, transportadas num veículo automóvel pesado de mercadorias, as quais atingiram um veículo automóvel que precedia àquele, ferindo o seu condutor.

O incidente de intervenção acessória provocada destina-se a tornar indiscutível, no confronto com o chamado, os pressupostos do direito de indemnização, a fazer valer em acção posterior.

A sentença proferida na acção não pode tomar posição sobre o eventual direito de regresso, entre a seguradora e o terceiro chamado, para efeitos do art. 19º alínea d) do DL nº522/85 de 31/12, ao fazer constar da parte dispositiva o reconhecimento do direito de regresso quanto às quantia que vierem a ser pagas ao autor, em virtude das lesões sofridas com o acidente de viação.