Destaques do Diário da República de 30 de Abril de 2026
Diário da República n.º 84/2026, Série I de 30 de abril de 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, que aprova o estatuto da carreira diplomática.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2024/1788 e da Diretiva (UE) 2023/1791, relativas a regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural, do hidrogénio e para eficiência energética.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as orgânicas da Casa Pia de Lisboa, I. P., e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2025, de 3 de setembro, que autoriza a assunção dos encargos plurianuais e a realização da despesa, nos anos de 2025 a 2028, com os protocolos de mediação sociocultural celebrados e a celebrar pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Presidência do Conselho de Ministros
Diário da República n.º 84/2026, Série II de 30 de abril de 2026
Deliberação (extrato) n.º 519/2026
Delega na presidente do conselho administrativo, Dr.ª Ana Mafalda Nobre dos Reis Morbey Affonso, o poder para a prática do ato isolado de representação desta entidade junto de qualquer Conservatória do Registo Automóvel.
Tribunal de Contas – Secção Regional da Madeira
Despacho (extrato) n.º 5679/2026
Nomeação efetiva em lugar provido interinamente da juíza de direito Ana Catarina Santos Ribeiro.
Conselho Superior da Magistratura
Deliberação (extrato) n.º 520/2026
Nomeação como juízes de direito em efetividade de dois juízes de direito em regime de estágio provenientes do 9.º curso de formação de magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Deliberação (extrato) n.º 521/2026
Nomeação dos presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte, da Zona Centro e da Zona de Lisboa e Ilhas.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Suplemento do Diário da República n.º 84/2026
Despacho (extrato) n.º 5695-A/2026
Aposentação/jubilação da juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça Maria da Graça Martins Pontes dos Santos Silva.
Conselho Superior da Magistratura