Baldios. Inconstitucionalidade

BALDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE 
APELAÇÃO Nº 117/08.3 TBSPS.C1
Relator: MANUELA FIALHO
Data do Acordão: 21-09-2010
Tribunal: SÃO PEDRO DO SUL
Legislação: LEI 54/2005 DE 15/11
Sumário:

1.  Não há lugar á reapreciação da decisão que incidiu sobre a matéria de facto se o recorrente pretende, na sequência da mesma, respostas de conteúdo excessivo.
2.  O acesso ao gozo do baldio, nele se integrando o dos respectivos equipamentos, pressupõe a qualidade de morador da freguesia em que se situa aquele.
3. Não viola os princípios constitucionais da universalidade ou da igualdade a decisão que nega aos autores o direito a usufruir de águas nascidas e represadas em terreno baldio em virtude de os mesmos não deterem aquela qualidade.

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