Direito Civil 

Hipoteca. Hipoteca global. Insolvência. Meação. Cônjuge

HIPOTECA. HIPOTECA GLOBAL. INSOLVÊNCIA. MEAÇÃO. CÔNJUGE

APELAÇÃO Nº 88/11.9TBMGL-E.C1
Relator: CARLOS GIL 
Data do Acordão: 14-02-2012
Tribunal: MANGUALDE 2º J 
Legislação: ARTS. 668º, 690º, 831º, 1715º CC, 141º E 149º CIRE
Sumário:

  1. Constituída hipoteca global a favor de certa credora hipotecária, são também garantidos pelo produto da venda do imóvel sobre que incide essa hipoteca outros créditos garantidos por hipoteca específica, desde que estes outros créditos tenham como fonte a prevista na hipoteca global, os devedores sejam os aí indicados, a obrigação garantida tenha a natureza prevista no acto de constituição da hipoteca global e se contenham dentro dos limites garantidos pela hipoteca global.
  2. A credora hipotecária titular de hipoteca constituída sobre imóvel integrante da meação conjugal do insolvente, não goza da preferência conferida pela hipoteca no pagamento pelo produto da venda da meação conjugal do insolvente.

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