Alimentos. Maioridade. Educação

ALIMENTOS. MAIORIDADE. EDUCAÇÃO
APELAÇÃO Nº
1092/16.6T8LMG.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acordão: 26-09-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – LAMEGO – JUÍZO FAM. MENORES
Legislação: ARTS.1880, 1905 CC, LEI Nº122/2015 DE 1/9
Sumário:

  1. O artigo 1880º CC não prevê um direito novo, mas a extensão da obrigação alimentar dos pais para com os filhos, que se projeta na maioridade, não cessando automaticamente com a maioridade, mas tão-somente nos casos previstos no artigo 2013º do CC.
  2. O nº2 do art. 1905º tem natureza interpretativa, abrangendo todos os beneficiários de pensão de alimentos fixada durante a menoridade, ainda que tenham atingido a maioridade em data anterior a 1 de outubro de 2015 (art. 1880º).

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