Inventário; Sentença homologatória; Título executivo.

Processo de inventário. Incidente de acusação de falta de relacionamento de bens. Decisão. Força obrigatória. Sentença homologatória. Título executivo.
Agravo  nº 1567/2000 – 1ª Secção
Acórdão de 11/07/2000
Relator: Serra Baptista
Legislação: Artº 45º, 497º, 671º, 811º, 1340º, 1342º, 1346º, 1351º e 1397º, nº1 do CPC 
Sumário

  1. A decisão que em processo de inventário põe termo ao incidente de acusação de falta de relacionamento de bens, decidindo sobre a relação material aí controvertida, uma vez transitada em julgado tem força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artº 497º e ss. do CPC.
  2. Os créditos adjudicados em sentença que homologou as partilhas não são litigiosos, sendo certos, líquidos e exigíveis, pelo que constitui a referida sentença homologatória título executivo bastante.