Acção de demarcação

ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO. MODO DE OBTER A LINHA DIVISÓRIA
AGRAVO Nº
3811/04
Relator: DR. GARCIA CALEJO 
Data do Acordão: 11-01-2005
Tribunal: AVEIRO – 3º JUÍZO 
Legislação: ARTºS. 1052º A 1058 DO CPC ( ENTRETANTO REVOGADOS )
Sumário:

  • No desenvolvimento de um processo de demarcação cabe aos peritos, num primeiro momento, proceder à demarcação dos prédios através dos títulos e da inspecção ao local, e caso assim não seja possível um eventual acordo na demarcação apenas é possível com intervenção de todos os interessados.

Consultar texto integral