Processo de inventário. Reclamação à relação de bens. Preclusão. Superveniência
PROCESSO DE INVENTÁRIO. RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS. PRECLUSÃO. SUPERVENIÊNCIA
Apelação Nº 91/23.6T8SRT-I.C1
Relator: LUÍS CRAVO
Data do Acórdão: 21-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DA SERTÃ
Legislação: ARTIGOS 588.º E 1104.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
I – O modelo procedimental instituído para o inventário na Lei n.º 117/19 comporta várias fases – a saber, uma “fase de articulados”, uma “fase de saneamento”, um procedimento específico para a “verificação e redução de eventuais inoficiosidades”, e uma “fase da partilha” – sendo que só depois de encerradas as diligências possíveis nesta última fase se passa à elaboração do mapa da partilha,.
II – Daqui decorre logicamente que qualquer requerimento, pretensão ou oposição tem obrigatoriamente de ser deduzido no momento processual tido por adequado pela lei de processo, sob pena de preclusão.
III – Entre essas situações, contam-se os casos de superveniência objetiva ou subjetiva de bens atinentes ao referido acervo, relativamente aos quais a reclamação correspondente tem que ser deduzida dentro do prazo estabelecido no art. 1104º do n.C.P.Civil, com a consequente preclusão do direito de apresentar tal reclamação e dos meios de defesa que não tenham sido invocados nesse momento ou fase processual.
IV – Decorrido esse momento e sem prejuízo da possibilidade de requerer partilha adicional nos termos previstos no art. 1129º do n.C.P.Civil, a reclamação contra a relação de bens apenas é admissível com invocação, nos termos gerais (cfr. art. 588º do mesmo n.C.P.Civil), da superveniência (objetiva ou subjetiva) dos respetivos fundamentos, sendo que, no caso de superveniência subjetiva, aquele que a invoca tem o ónus de alegar e provar a sua falta de culpa na invocação fora de tempo, sob pena de rejeição do requerimento feito nesse sentido.
(Sumário elaborado pelo Relator)