Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Alienação do veículo. Fundo de Garantia Automóvel. Sub-rogação
SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO
Apelação Nº 435/23.0T8PBL.C2
Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
Data do Acórdão: 09-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – JUÍZO LOCAL CÍVEL DE POMBAL – JUIZ 2
Legislação: ARTIGOS 21º E 54.º DO DECRETO-LEI N.º 291/2007, DE 21 DE AGOSTO.
Sumário:
I. Nos termos do artigo 21º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel não se transmite com a alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da transmissão, salvo utilização pelo tomador inicial para segurar novo veículo.
II. A cessação do contrato por alienação do veículo opera ope legis, configurando uma situação de caducidade, independentemente de qualquer declaração da seguradora ou de intervenção judicial.
III. A circunstância de a seguradora ter continuado a receber prémios após a alienação do veículo, por desconhecer esse facto, não tem a virtualidade de manter, reativar ou renovar um contrato já extinto por força da lei, podendo apenas fundar eventual direito à restituição das quantias indevidamente recebidas.
IV. Não atua com abuso de direito, nem viola os princípios da boa-fé e da tutela da confiança, a seguradora que, após tomar conhecimento da alienação do veículo, invoca a cessação legal do contrato, ainda mais quando se verificou o incumprimento do dever de comunicação dessa alienação, imputável ao próprio adquirente e à anterior tomadora do seguro.
V. Embora o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel possa ser celebrado por pessoa diversa do proprietário do veículo, exige-se que o tomador detenha interesse juridicamente relevante na cobertura do risco; não o possui a sociedade que alienou o veículo e foi entretanto extinta.
VI. Tendo o Fundo de Garantia Automóvel indemnizado o lesado em virtude da inexistência de seguro válido e eficaz, assiste-lhe, por força do artigo 54º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 291/2007, direito de sub-rogação e consequente reembolso dos montantes indemnizatórios pagos contra o responsável civil pelo acidente.
(Sumário elaborado pelo Relator)