Destaques do Diário da República de 28 de Setembro de 2026
Diário da República n.º 188/2026, Série I de 28 de setembro de 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 251/2026
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório com os elementos suscetíveis de instrução do processo relativo ao Projeto de Lei n.º 596/XVII/1.ª ― Criação do Município de Fátima.
Assembleia da República
Diário da República n.º 188/2026, Série II de 28 de setembro de 2026
Despacho (extrato) n.º 11827/2026
Permuta entre Sandra Sofia Dinis Monteiro e Luís Miguel Antunes Cruz Dias.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Despacho (extrato) n.º 11828/2026
Permuta entre Fernando Jorge de Jesus Ferreira Lopes e Carina de Sousa Duarte.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Nomeia Luís Miguel Cordeiro Henriques Pratas, técnico superior na Direção de Serviços de Justiça Juvenil da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, como representante da área governativa da Justiça no Conselho Nacional da Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Acórdão (extrato) n.º 589/2026
Julga inconstitucional a norma resultante do artigo 2196.º, n.º 1, ex vi artigo 953.º, ambos do Código Civil (previsão da nulidade das doações feitas a favor da pessoa com quem o doador casado cometeu adultério, configurando um caso de indisponibilidade relativa).
Tribunal Constitucional
Acórdão (extrato) n.º 671/2026
Não toma conhecimento do pedido de suspensão de eficácia da eleição interna do Partido Socialista no distrito de Coimbra, que decorreu a 21 de junho de 2026.
Tribunal Constitucional
Despacho (extrato) n.º 11838/2026
Alteração da composição do júri dos procedimentos concursais de recrutamento para três postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, em regime de comissão de serviço, para o exercício de funções nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais dos tribunais judiciais da área de atuação da Comarca de Coimbra, com as referências BEP OE202603/1203 e OE202608/0395.
Conselho Superior da Magistratura
Despacho (extrato) n.º 11839/2026
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Leopoldo Miguel Peres Mansinho Soares.
Conselho Superior da Magistratura
Despacho (extrato) n.º 11840/2026
Delegação de competências no vice-presidente do Tribunal da Relação de Évora.
Tribunal da Relação de Évora
Declara o levantamento da suspensão da inscrição do Dr. Manuel Barreiro Ramos, advogado, por cumprimento de sanção disciplinar de multa.
Ordem dos Advogados