Impugnação da decisão da autoridade administrativa. Conclusões
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CONCLUSÕES
Apelação Nº 1820/25.9T8CVL.C1
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Data do Acórdão: 16-09-2026
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DA COVILHÃ DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGOS 33.º DA LEI N.º 107/2009, DE 14.04 E 412.º DO CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO.
Sumário:
I. O critério decisivo para aferir da suficiência das conclusões é a sua aptidão funcional para resumir os fundamentos do recurso e delimitar, de modo claro e inteligível, o respetivo objeto; não são, por si só, determinantes o seu número, extensão ou a circunstância de reproduzirem parcialmente os argumentos expostos na motivação.
II. A repetição torna-se relevante apenas quando, pela sua extensão e falta de síntese, impede a identificação efetiva das questões colocadas ao tribunal de recurso.
III. Se as questões e fundamentos forem ainda individualizáveis e compreensíveis — incluindo para o exercício do contraditório — há conclusões, embora eventualmente deficientes ou prolixas, não uma ausência material de conclusões.
(Sumário elaborado pelo Relator)