Penhora. Direito real de habitação. Oponibilidade ao exequente
PENHORA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. OPONIBILIDADE AO EXEQUENTE
Apelação Nº 2435/22.9T8SRE-B.C1
Relator: LUÍS RICARDO
Data do Acórdão: 14-04-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – SOURE – JUÍZO DE EXECUÇÃO – JUIZ 1
Legislação: ARTIGOS 819.º E 1484.º DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 342.º, 344.º, N.º 2, 345.º E 784.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
Não é oponível ao exequente o direito real de habitação constituído em data posterior à penhora.
(Sumário elaborado pelo Relator)