Fornecimento de energia elétrica. Danos. Indemnização. Contrato de seguro. Pagamento pela seguradora. Sub-rogação. Ónus da prova
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS. INDEMNIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. PAGAMENTO PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. ÓNUS DA PROVA
APELAÇÃO Nº 3595/24.0T8CBR.C1
Relator: HUGO MEIRELES
Data do Acórdão: 10-02-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – JL CÍVEL – JUIZ 3
Legislação: ARTIGOS 342.º, 493º, N.º 2, 509.º, 566.º, N.º1 E 2, 559.º, 804.º, 805.º, N.º 1 E 806.º, N.ºS 1 E 2, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 136.º, N.º 1, DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE SEGURO (RJCS) – DECRETO-LEI N.º 72/2008, DE 16 DE ABRIL; DECRETO-LEI N.º 15/2022 DE 14 DE JANEIRO.
Sumário:
1- O segurador que, cumprindo sua principal obrigação contratual, tiver pago a indemnização dos danos sofridos pelo segurado tem o direito, por via da sub-rogação que a lei lhe confere, a ser reembolsado pelo valor dos danos que ressarciu, mas na medida em que os mesmos se integrem na esfera da obrigação indemnizatória a cargo do terceiro responsável pelo sinistro;
2- Na ação de sub-rogação, a seguradora autora terá de demonstrar o pagamento da indemnização ao segurado e os pressupostos de que depende a responsabilização do réu pelos danos que ressarciu, recaindo sobre este o ónus de alegação e da prova de que o valor pago pela seguradora extravasou o prejuízo efetivamente sofrido pelo lesado;
(Sumário elaborado pelo Relator)