Destaques do Diário da República de 05 de Dezembro de 2025
Diário da República n.º 235/2025, Série I de 2025-12-05
Resolução da Assembleia da República n.º 175/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adoção de políticas de combate à publicidade enganosa de criptoativos em plataformas de redes sociais, em cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023.
Declaração de Retificação n.º 44/2025/1
Justiça
Retifica a Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Cultura, Juventude e Desporto
Cria o «Selo – Espaços Culturais Acessíveis e Inclusivos (SECAI)» e aprova o regulamento de atribuição do SECAI.
Ambiente e Energia
Revoga diversas portarias de delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas que foram desativadas nos concelhos de Pombal, Leiria e Figueira da Foz.
Diário da República n.º 235/2025, Série II de 2025-12-05
Tribunal da Relação do Porto
Eleição do vice-presidente do Tribunal da Relação do Porto.
Acórdão (extrato) n.º 967/2025
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraível dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, aditado pela Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, no sentido de que a causa de suspensão do prazo de caducidade do direito de queixa ali prevista é aplicável aos procedimentos criminais instaurados por factos cometidos antes do início da respetiva vigência.
Acórdão (extrato) n.º 969/2025
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, que limita o perdão concedido às penas de multa àquelas que hajam sido aplicadas em medida não superior a 120 dias.
Acórdão (extrato) n.º 972/2025
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 235.º, n.os 1 e 2, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, quando interpretado no sentido de que não é possível recorrer de decisão judicial que indefere a impugnação de decisão administrativa de manutenção do recluso em regime de segurança, que se encontra em situação de prisão preventiva.
Acórdão (extrato) n.º 1013/2025
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º, n.º 1, do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, na redação resultante do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, na interpretação segundo a qual o imposto deve incidir sobre as pessoas em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, abstraindo de quem é o seu efetivo proprietário.
Acórdão (extrato) n.º 1022/2025
Tribunal Constitucional
Indefere reclamação de despacho de não admissão do recurso de constitucionalidade, por extemporaneidade.
Acórdão (extrato) n.º 1053/2025
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação do n.º 6 do artigo 738.º do Código de Processo Civil no sentido de que a isenção de penhora da pensão de reforma apenas pode ser concedida por período não superior a um ano, sendo vedado ao tribunal decretar nova isenção ainda que se mantenham os pressupostos de facto que a determinaram.
Acórdão (extrato) n.º 1054/2025
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação conjugada dos artigos 7.º, n.º 1, alínea m), e 15.º, n.º 4, ambos do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, no sentido que o diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais não está obrigado a ouvir previamente à sua decisão o recluso, que se encontra em prisão preventiva por indiciação da prática de facto configurador de criminalidade altamente organizada, sobre a proposta de manutenção em regime de segurança.
Supremo Tribunal Administrativo
Renova a comissão de serviço da licenciada Maria Zita Pais Paula como secretária de tribunal superior do Supremo Tribunal Administrativo.
Supremo Tribunal Administrativo
Exonera o juiz de direito Dr. António Diogo Mendes Oliveira do cargo de chefe do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Aviso (extrato) n.º 29869/2025/2
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Homologação da lista unitária de ordenação final para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, relativa ao procedimento concursal comum, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 20136/2025/2, de 11 de agosto.
Deliberação (extrato) n.º 1517/2025
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cessa comissão de serviço a juíza de direito como adjunta do Gabinete Técnico Jurídico do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Deliberação (extrato) n.º 1518/2025
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeia juíza de direito para integrar o Gabinete de Relações Internacionais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Louvor (extrato) n.º 1648/2025
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Louva a juíza de direito Joana Filipa Polónia Sousa Batista Gomes.