Destaques do Diário da República de 06 de agosto de 2025
Diário da República n.º 150/2025, Série I de 2025-08-06
Agricultura e Mar
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 317/2023, de 23 de outubro, 349/2024/1, de 20 de dezembro, 36-A/2025/1, de 13 de fevereiro, e 139/2025/1, de 28 de março, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 ― Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Diário da República n.º 150/2025, Série II de 2025-08-06
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Designa, por um período de cinco anos, para o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, IP, o mestre Jorge Filipe Santos Rodrigues da Ponte.
Acórdão (extrato) n.º 678/2025
Tribunal Constitucional
Decide julgar extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide relativamente ao pedido de anotação dos membros eleitos para os órgãos nacionais na VI Convenção Nacional do Partido CHEGA, realizada nos dias 12, 13 e 14 de janeiro de 2024; decide indeferir o pedido de anotação das alterações aos Estatutos do Partido aprovadas na sua VI Convenção Nacional.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Discriminação de pessoas com deficiência em contexto educativo. Competência administrativa contraordenacional.
Despacho (extrato) n.º 9323/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora da República.