Destaques do Diário da República de 27 de junho de 2025
Diário da República n.º 122/2025, Série I de 2025-06-27
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2023/A, de 1 de agosto.
Diário da República n.º 122/2025, Série II de 2025-06-27
Acórdão (extrato) n.º 399/2025
Tribunal Constitucional
Não conhece do objeto da ação de impugnação de deliberação tomada por órgão de partido político, por falta de legitimidade ativa do impugnante.
Acórdão (extrato) n.º 424/2025
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída dos n.os 1 e 2 do artigo 24.º da Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro, na interpretação de que o juiz de instrução pode proceder à tomada de declarações para memória futura sem que exista arguido constituído e sem que o Ministério Público, enquanto requerente, afirme e substancie no requerimento as razões, do lado da investigação, da vítima e do suspeito, para a não constituição prévia deste como arguido.
Acórdão (extrato) n.º 426/2025
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 45.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária, quando interpretado no sentido de que o alargamento do prazo previsto no seu n.º 1 opera nas situações em que o desfecho do inquérito criminal instaurado contra o contribuinte não seja necessário para a liquidação do tributo; não julga inconstitucional a norma do artigo 45.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária, quando interpretado no sentido de que o alargamento do prazo previsto no seu n.º 1 opera nas situações em que o inquérito criminal instaurado contra o contribuinte e o alargamento do prazo não são do conhecimento do mesmo.
Despacho (extrato) n.º 7042/2025
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar provido interinamente da juíza de direito Maria Teresa Barros Ferreira.
Despacho (extrato) n.º 7043/2025
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora António Manuel Charneca Condesso.
Despacho (extrato) n.º 7044/2025
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade da juíza de direito Brígida Carreira de Sousa e Silva.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Eleição de membro do Conselho Superior do Ministério Público.
Tribunal da Relação de Lisboa
Autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do assistente operacional Ricardo Jorge Santos Bento, no mapa de pessoal do Tribunal da Relação de Lisboa, com efeitos a 1 de junho de 2025.