Crime de condução de veículo em estado de embriaguez. Erro sobre as circunstâncias de facto e erro sobre a ilicitude. Medida das penas – principal e acessória. Direito fundamental ao trabalho.
CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ERRO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FACTO E ERRO SOBRE A ILICITUDE. MEDIDA DAS PENAS – PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO.
RECURSO CRIMINAL Nº 281/24.4GDCBR.C1
Relator: PAULO GUERRA
Data do Acórdão: 12-03-2025
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE COIMBRA – JUIZ 1
Legislação: ARTS 16º, Nº 1 E ART 17º; ARTº 65º, Nº 1, ARTº 69º, Nº 1, AL A), ARTº 71º; ARTº 292º, Nº 1, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 410º, Nº 2 E ART 412º DO CPP.
Sumário:
1. O facto de não haver indícios de alcoolemia não significa que um arguido, condenado pelo artigo 292º do CP, não esteja alcoolizado.
2. O facto de se ter bebido pouco não significa que não haja outros factores a condicionar o resultado.
3. Há medicamentos que influenciam a condução e cujos efeitos nefastos são potenciados quando combinados com a ingestão de álcool, devido à interferência nos reflexos e atenção exigíveis para o exercício de tal actividade.
4. Por outro lado, há medicamentos que sendo metabolizados pelo fígado podem influenciar o tempo da eliminação do álcool do organismo.
5. Todavia, nenhum deles é susceptível de elevar a TAS detectada no teste de pesquisa quantitativa do sangue.
6. O erro sobre a ilicitude ou sobre a punibilidade que exclui o dolo (artº 16º, nº 1 do CP) apenas se deve e pode referenciar aos crimes cuja punibilidade não se presume conhecida de todos os cidadãos.
7. Aos crimes cuja punibilidade se pode presumir que seja conhecida por todos os cidadãos, o eventual erro sobre a ilicitude só pode ser subsumível ao artº 17º do CP, em caso em que a culpa só é afastada se a falta de consciência da ilicitude do facto decorre de erro não censurável.
8. A censurabilidade só é de afastar se e quando se trate de proibições de condutas cuja ilicitude material não esteja devidamente sedimentada na consciência ético social.
9. Ora, o comum dos cidadãos não ignora que é proibido conduzir depois de se beber álcool, podendo até configurar-se dolo eventual na sua atitude (que não deixa de ser dolo).
10. A condução de veículo automóvel na via pública, com capacidades intelectuais diminuídas, nomeadamente a nível de atenção, rapidez de reflexos e coordenação motora, por o agente estar influenciado por elevados níveis de álcool ingerido, constitui um elevado risco para a sociedade, cuja segurança urge proteger através da aplicação de adequada pena acessória para evitar a reincidência neste crime rodoviário.
11. Não deve ser olvidado que o conteúdo essencial do direito ao trabalho que o arguido vê ofendido com a aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor não é atingido, na medida em que a ponderação que resulte do confronto deste direito do trabalho com a protecção de outros bens – que fundamentam a sua limitação, através da aplicação das penas principal e acessórias infligidas – não redunda na aniquilação ou, sequer, na violação desproporcionada de qualquer direito fundamental ao trabalho, mas antes numa limitação temporária.
(Sumário elaborado pelo Relator)