Destaques do Diário da República de 12 de março de 2025
Diário da República n.º 50/2025, Série I de 2025-03-12
Assembleia da República
Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.
Assembleia da República
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho.
Negócios Estrangeiros
Entrada em vigor do Acordo sobre a Participação da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014.
Justiça
Quarta alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.
Educação, Ciência e Inovação, Economia e Ambiente e Energia
Aprova e define os requisitos da ZLT ― zona livre tecnológica de energias renováveis de origem ou localização oceânica, ao largo de Viana do Castelo.
Economia
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Equipamentos de Carregamento de Veículos Elétricos.
Economia
Primeira alteração ao Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição.
Economia
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Sistemas de Medição de Combustível Gasoso Comprimido para Veículos.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Ryanair Designated Activity Company ― Sucursal em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos ― SITAVA.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (produtos farmacêuticos).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve ― ACRAL e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Groundlink III Handling, L.da, e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos ― SITAVA.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão da alteração do contrato coletivo entre a AOP ― Associação Marítima e Portuária Nacional e outras e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2025/A, de 6 de janeiro, e aprova os Estatutos do Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA, bem como o respetivo quadro de pessoal dirigente e de chefia.
Diário da República n.º 50/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-12
Moção de Confiança n.º 1-A/2025
Assembleia da República
Moção de confiança ao XXIV Governo Constitucional.
Diário da República n.º 50/2025, Série II de 2025-03-12
Aviso (extrato) n.º 6578/2025/2
Comissão Nacional de Eleições
Abertura de procedimento com vista ao recrutamento, em regime de cedência de interesse público, de um especialista de sistemas e tecnologias de informação.
Aviso (extrato) n.º 6579/2025/2
Provedoria de Justiça
Lista nominativa dos trabalhadores do mapa de pessoal da Provedoria de Justiça cuja relação jurídica de emprego cessou por motivo de aposentação no ano de 2024.
Provedoria de Justiça
Nomeação da mestre Ana Raquel Pimenta Ruivo como assessora do Provedor de Justiça.
Finanças e Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública e Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Confere permissão genérica de condução das viaturas afetas ao Tribunal Judicial da Comarca de Beja ao administrador judiciário Victor Manuel Duarte Mendes.
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão
Determina a continuidade do grupo de trabalho criado através do Despacho n.º 14926/2024, de 11 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro de 2025.