Destaques do Diário da República de 05 de março de 2025
Diário da República n.º 45/2025, Série I de 2025-03-05
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.
Diário da República n.º 45/2025, Série II de 2025-03-05
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências na vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Dr.ª Célia Marisa Coutinho.
Acórdão (extrato) n.º 889/2024
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 8 do artigo 414.º do Código dos Valores Mobiliários, interpretada no sentido de não ser recorrível a decisão, proferida em sede de processo sumaríssimo, na qual a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários se pronuncie sobre questão incidental e nulidades.
Deliberação (extrato) n.º 302/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação e colocação como procuradores da República, provenientes do 39.º Curso Normal de Formação, com efeitos a partir de 1 de março de 2025.
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Lisboa Norte.