Destaques do Diário da República de 11 de fevereiro de 2025
Diário da República n.º 29/2025, Série I de 2025-02-11
Decreto do Presidente da República n.º 21/2025
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Carlos Ferreira Chaves para o cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do Panamá.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento, mantendo em vigor, até 31 de dezembro de 2025, os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime específico de posicionamento dos alunos que estejam abrangidos pela escolaridade obrigatória portuguesa e sejam titulares de habilitações conferidas por sistemas educativos estrangeiros ou por programas educativos internacionais, correspondentes ao ensino básico português.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.
Diário da República n.º 29/2025, Série II de 2025-02-11
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Subdelega competências no chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça, licenciado João Bernardo Cassola de Sousa Galvão Teles.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências no subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Subdelegação de competências no subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências nos administradores judiciários de todas as comarcas dos tribunais judiciais.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências nos administradores judiciários de todas as zonas geográficas dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Deliberação (extrato) n.º 210/2025
Conselho Superior da Magistratura
Autoriza o juiz desembargador jubilado Octávio Santos Moutinho Diogo a continuar a prestar serviço ativo após cessação de funções.
Tribunal da Relação de Lisboa
Nomeação em comissão de serviço da escrivã de direito Isabel Maria Martins Garcia Nicolau.
Tribunal da Relação de Lisboa
Nomeação em comissão de serviço da escrivã adjunta Rosalina Vaz Mendes.
Tribunal da Relação de Lisboa
Nomeação em comissão de serviço da técnica de justiça auxiliar Maria de Jesus Bernardo Canaveira.