Destaques do Diário da República de 20 de janeiro de 2025
Diário da República n.º 13/2025, Série I de 2025-01-20
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Designa o vice-presidente e a vogal do conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.
Finanças
Altera a Portaria n.º 324/2017, de 27 de outubro, que fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença.
Defesa Nacional, Justiça, Administração Interna, Infraestruturas e Habitação, Economia, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas
Aprova o Regulamento Interno do Conselho Coordenador Nacional do Sistema da Autoridade Marítima.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 78/2024/1, de 4 de março.
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A, de 22 de março, que cria o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Aprova o regime de dedicação plena no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre um Quadro Financeiro Plurianual com a Política de Coesão, Política Agrícola Comum e Política Comum de Pescas, reforçadas e que garantam o reconhecimento das especialidades das Regiões Ultraperiféricas.
Diário da República n.º 13/2025, Série II de 2025-01-20
Deliberação (extrato) n.º 99/2025
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.
Deliberação (extrato) n.º 100/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados.
Tribunal da Relação de Lisboa
Concede louvor à escrivã-adjunta Ana Paula Pereira Gaspar.
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Divulga que o Ministério Público, no âmbito dos processos mencionados, declarou não requerer procedimento jurisdicional.
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Divulga que o Ministério Público, no âmbito dos processos mencionados, declarou não requerer procedimento jurisdicional.