Destaques do Diário da República de 17 de janeiro de 2025
Diário da República n.º 12/2025, Série I de 2025-01-17
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos.
Resolução da Assembleia da República n.º 17/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a regularização urgente de cidadãos nacionais da República da Bielorrússia, residentes em Portugal, afetados por represálias e perseguições do regime de Lukashenko.
Resolução da Assembleia da República n.º 18/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que atue pela libertação de Ahoo Daryaei e pela condenação da execução de Jamshid Sharmahd, reafirmando a defesa dos direitos humanos no Irão.
Declaração de Retificação n.º 4/2025/1
Supremo Tribunal de Justiça
Retifica o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2024, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 13 de maio de 2024.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2025/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM.
Diário da República n.º 12/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-17
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-D/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão denominada «Estrutura de Gestão e Acompanhamento dos Projetos de Aeroportos».
Diário da República n.º 12/2025, Série II de 2025-01-17
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Subdelegação e delegação de competências no secretário de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra.