Destaques do Diário da República de 29 de outubro de 2024
Diário da República n.º 210/2024, Série I de 2024-10-29
Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ação Nacional para o Lixo Marinho, para o período de 2024 a 2028 (PALM2028).
Presidência do Conselho de Ministros e Infraestruturas e Habitação
Regulamenta, em matéria de habitação, o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que estabelece as medidas de apoio a conceder às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 658/2024
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, no segmento em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Coletivas, introduzida pelo artigo 1.º-A da mesma Lei.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2024
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 23-09-2024, no Processo n.º 20/24.0BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 448-A/88, de 30 de Novembro ― diploma que aprovou o Código do IRS ― deve ser interpretado no sentido de que não estão abrangidos pela sua norma de exclusão os prédios urbanos que apenas surgiram na esfera jurídica do alienante após a conclusão das obras de edificação, ocorrida após 1 de Janeiro de 1989, as quais deram origem a um novo prédio urbano, com inscrição na matriz diversa das pré-existentes e substitutiva daquelas».
Declaração de Retificação n.º 2/2024/M/1
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2024/M, de 21 de outubro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude.
Diário da República n.º 210/2024, Série II de 2024-10-29
Tribunal Constitucional
Recrutamento por mobilidade de um técnico superior jurista a afetar ao Departamento Administrativo e Financeiro.
Tribunal Constitucional
Recrutamento por mobilidade na categoria de um técnico superior a afetar ao Departamento Administrativo e Financeiro.
Tribunal Constitucional
Recrutamento por mobilidade na categoria de um técnico superior a afetar à Entidade das Contas e Financiamento Políticos.
Supremo Tribunal Administrativo
Nomeação da licenciada Filomena Maria Sereno Mateus Leitão para o cargo de adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Supremo Tribunal Administrativo
Nomeação da Doutora Marta Isabel Martins Costa dos Santos para o cargo de adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Supremo Tribunal Administrativo
Nomeação da licenciada Rosário de Fátima da Cunha Mendes dos Santos Serra para o cargo de adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Supremo Tribunal Administrativo
Designação da mestre Catarina Isabel Feitor Simões como técnica especialista do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Supremo Tribunal Administrativo
Nomeação de Maria Clara Rangel Rocha para o cargo de secretária pessoal do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Supremo Tribunal Administrativo
Designação de membro do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
Deliberação (extrato) n.º 1416/2024
Conselho Superior da Magistratura
Exercício de funções enquanto magistrado jubilado no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro Luís Fernando dos Santos Correia de Mendonça.
Despacho (extrato) n.º 12856/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador José Eduardo Anacleto Reis, assistente técnico.
Despacho (extrato) n.º 12857/2024
Tribunal da Relação de Guimarães
Renovação de comissão de serviço de Oficiais de Justiça.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Subdelegação de competências no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Defere pedido de escusa do cargo de juiz social, do Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, apresentado por Ester Soares Madurago.
Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Delegação de competências do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., nos seus membros.