Acidente de viação. Direito de regresso. Abandono de sinistrado
ACIDENTE DE VIAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. ABANDONO DE SINISTRADO
APELAÇÃO Nº 2467/22.7T8LRA.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
Data do Acórdão: 09-04-2024
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LEIRIA
Legislação: ARTIGO 89.º, DO CÓDIGO DA ESTRADA; ARTIGO 342.º, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 27.º, D), DO DL 291/2007, DE 21/8
Sumário:
A situação de abandono de sinistrado, tipificada na alínea d), do art.º 27º, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, pressupõe o dolo do condutor responsável pelo acidente, o qual ocorre quando se apercebe que do acidente tenha resultado perigo para a vida ou integridade física de outra pessoa interveniente nesse acidente, e, não preste a devida assistência, podendo-o fazer.