Venda de bens de consumo. Venda defeituosa. Falta de conformidade. Denúncia. Ónus da prova

VENDA DE BENS DE CONSUMO. VENDA DEFEITUOSA. FALTA DE CONFORMIDADE. DENÚNCIA. ÓNUS DA PROVA
APELAÇÃO Nº 231/19.0T8MBR.C1
Relator: EMÍDIO SANTOS
Data do Acordão: 10-12-2020
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – M.BEIRA – JUÍZO C. GENÉRICA – JUIZ 1
Legislação: ARTS 289, 342 Nº2, 913, 916, 917, 921 CC, LEI Nº 24/96 DE 31/7, DL Nº 67/2003 DE 8/4, DL Nº 84/2008 DE 25/5.
Sumário:

  1. Apesar de o consumidor ter o ónus de denunciar a desconformidade do produto com o contrato, em caso de litígio não lhe cabe provar que efectuou a denúncia ou que a efectuou dentro do prazo previsto na lei.
  2. É ao vendedor que cabe o ónus de provar que o comprador não denunciou a falta de conformidade e/ou que não a denunciou no prazo de dois meses, a contar da data em que a tenha detectado e/ou que a acção judicial visando o exercício dos direitos do consumidor não foi proposta dentro do prazo legal.

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