Sociedade por quotas. Exclusão judicial de sócio. Prescrição

SOCIEDADE POR QUOTAS. EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO. PRESCRIÇÃO
APELAÇÃO Nº
2837/13.1TBLRA-A.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acordão: 03-05-2016
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – INST. CENTRAL – 1ª SEC.COMÉRCIO – J2
Legislação: ARTS. 242 SSC, 296, 298, 303 CC, 5 Nº1 E 3 CPC
Sumário:

  1. Nas sociedades por quotas, o direito de exclusão judicial de sócio por comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade (art.º 242º do CSC), está sujeito ao prazo de prescrição de 90 dias – ocorrerá a prescrição do direito à exclusão do sócio se não houver deliberação dos sócios no prazo de 90 dias a contar do conhecimento (pelos sócios) do facto que serve de fundamento à exclusão e se após a deliberação a acção não for intentada no prazo de 90 dias.
  2. Invocada a prescrição por aquele a quem aproveita, o seu conhecimento judicial pode basear-se em norma jurídica ou prazo prescricional diversos dos alegados, sendo que o juiz poderá/deverá qualificar e enquadrar juridicamente os factos (integradores da matéria de excepção e que decorrem dos autos e da alegação das partes) conforme lhe parecer acertado (art.ºs 303 do CC e 5º, n.ºs 1 e 3, do CPC).

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