Sentença. Fundamentação. Fundamento de facto. Factos admitidos por acordo. Factos provados. Prova documental

SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO DE FACTO. FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO. FACTOS PROVADOS. PROVA DOCUMENTAL
APELAÇÃO Nº
24623/15.4YIPRT.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
Data do Acordão: 16-12-2015
Tribunal: COMARCA DE VISEU – CINFÃES – INST. LOCAL – SEC. COMP. GEN. – J1
Legislação: ARTIGOS 46.º, 574.º E 607.º/4/2.ª PARTE DO CPC
Sumário:

  1. Embora o processo chegue hoje em dia à audiência final sem um prévio despacho a dizer o que se considera já provado, tal não significa que, em termos factuais, tudo esteja “em aberto” e que tudo seja passível/carente de prova em audiência final.
  2. Do “jogo” dos articulados – das posições que uma parte tomou (cfr. art. 46.º e 574.º do CPC) em relação aos factos constitutivos da causa de pedir alegados pela parte contrária – e dos documentos juntos (autênticos e/ou particulares cuja assinatura não é impugnada) resultam (podem resultar) logo provados diversos factos.
  3. Alegando o autor que vendeu quatro determinados e concretos bens ao réu e confirmando este a totalidade da aquisição (e o preço), não se pode, na sentença, dar como provado que um dos bens foi doado e que o outro não estava incluído no preço.
  4. Antes da “livre apreciação” com que, segundo a lei, o tribunal avalia certos meios de prova (designadamente, a prova testemunhal), há que tomar em consideração que a lei fixa/tarifa a avaliação que o tribunal deve conceder aos factos que estão admitidos por acordo ou aos factos provados por documento (cfr art. 607.º/4/2.ª parte do CPC).

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