Decisão instrutória. Recurso
DECISÃO INSTRUTÓRIA. RECURSO
RECURSO PENAL Nº 264/08.1TAIH-A.C1
Relator: JOÃO TRINDADE
Data do Acordão: 02-02-2010
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA- AVEIRO- JIC – 2º J
Legislação: ARTIGOS 303º E 310º DO CPP
Sumário:
RECURSO PENAL Nº 264/08.1TAIH-A.C1
Relator: JOÃO TRINDADE
Data do Acordão: 02-02-2010
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA- AVEIRO- JIC – 2º J
Legislação: ARTIGOS 303º E 310º DO CPP
Sumário:
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É recorrível a decisão instrutória nos casos em que o juiz comete eventuais nulidades.