Retenção ilícita de criança. Regresso da criança
RETENÇÃO ILÍCITA DE CRIANÇA. REGRESSO DA CRIANÇA
APELAÇÃO Nº 1315/21.0T8FIG-A.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acórdão: 28-06-2022
Tribunal: JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DA FIGUEIRA DA FOZ
Legislação: CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
Sumário:
É objetivo da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em 25.10.1980 pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e aprovada pelo Estado Português pelo Decreto do Governo n.º 33/83, de 11.5, contrariar o uso de meios de autotutela em matéria de exercício das responsabilidades parentais.