Retenção ilícita de criança. Regresso da criança

RETENÇÃO ILÍCITA DE CRIANÇA. REGRESSO DA CRIANÇA

APELAÇÃO Nº   1315/21.0T8FIG-A.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acórdão: 28-06-2022
Tribunal: JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DA FIGUEIRA DA FOZ
Legislação: CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS

Sumário:

É objetivo da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em 25.10.1980 pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e aprovada pelo Estado Português pelo Decreto do Governo n.º 33/83, de 11.5, contrariar o uso de meios de autotutela em matéria de exercício das responsabilidades parentais.

 

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