Responsabilidade civil extracontratual. Danos causados por coisas. Poço. Dever de vigilância. Dever geral de prevenção do perigo. Presunção de culpa. Danos. Recurso

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS CAUSADOS POR COISAS. POÇO. DEVER DE VIGILÂNCIA. DEVER GERAL DE PREVENÇÃO DO PERIGO. PRESUNÇÃO DE CULPA. DANOS. RECURSO
APELAÇÃO Nº
208/08.0TBPNH.C2
Relator: CARVALHO MARTINS
Data do Acordão: 10-02-2015
Tribunal: COMARCA DA GUARDA – GUARDA – INST. CENTRAL – SECÇÃO CÍVEL E CRIMINAL – J1
Legislação: ARTS. 483, 493, 562, 566 CC, DL Nº 310/2002 DE 18/12
Sumário:

  1. O art. 493º do CC (danos causados por coisas, animais ou actividades), traduz uma situação de presunção legal de culpa, cabendo ao demandado provar que empregou todas as medidas exigidas pelas circunstâncias, com o fim de prevenir os danos causados. Sendo que a própria perigosidade a que alude aquele preceito legal pode resultar também de qualquer actividade complementar da principal, desde que indispensável e inerente.
  2. Este enunciado, impondo obviamente específico comportamento securitário proactivo atribui ao responsável que não toma as precauções precisas no âmbito do exercício de propriedade para evitar danos a pessoas e, assim, com a sua negligência e omissão, contribui para a formação do processo causal do evento, constitui-se no dever de indemnizar o dano produzido. Conclusão a que se chega também por aplicação dos princípios reguladores do instituto da responsabilidade civil, dos quais resulta que a obrigação de indemnizar pressupõe uma causa adequada à produção do evento, a culpa e o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano.
  3. Com este alcance, na óptica do art. 493º, nº1 CC, quanto à responsabilidade pelos danos causados por uma coisa, móvel ou imóvel, a qualifica, por presunção de culpa, a cargo daquele que, com o dever de a vigiar, a tiverem seu poder, o responsável não é (apenas), necessariamente, o proprietário da coisa, podendo ser um comodatário, ou um depositário, ou um credor pignoratício, ou um arrendatário, já que, também neste caso, o dever de vigilância, em tal caso, decorre necessariamente do seu dever de restituir a coisa findo o contrato em condições que obstem a qualquer hipótese não contornável de periculosidade.
  4. O dono de imóvel que mantém no seu prédio um poço nas circunstâncias que os autos evidenciam, consideradas provadas, sem cuidar da sua anatomia e das suas peculiaridades físicas e geográficas, o mesmo se dizendo da entidade arrendatária que, já depois de ter procedido à entrega do locado, findo o contrato, o faz sem o tapar, e sem de tal advertir a locadora, bem sabendo da sua existência, atenta a utilização que dele retirou no âmbito da sua actividade, de que resultou a morte por queda de uma pessoa, estão obrigadas a indemnizar os danos causados, seja por força do princípio geral consagrado no art. 483 do CC, seja por violação senão do disposto em regras específicas de regulamentação legal da existência de poços, sempre por omissão do dever de vigilância fixado no art. 493, nº 1, do CC, ou do dever geral de agir para remoção do perigo de lesão do direito à integridade física/ corporal e, por isso, também, de personalidade, dos eventuais utilizadores desse prédio (provado que foi a sua utilização como zona de caça) atento o perigo causado pela sua manutenção em termos de não protecção e até de dissimulação vegetal, na situação consagrada na matéria de facto.
  5. Nestes termos, é-lhes, no caso concreto, aplicável a presunção de culpa prevista no art. 493 nº2 CC. E se essa presunção só funciona após a prova de que o evento se ficou a dever a razões relacionadas com tal situação de facto de onde pela sua própria manutenção decorre actividade/exposição perigosa cujo ónus cabe ao lesado.
  6. A indemnização, nos casos de danos patrimoniais, deverá ser calculada em atenção ao tempo de vida activa do lesado, de forma a representar um capital que, com os rendimentos gerados e com a comparticipação do próprio capital, compense, até ao seu esgotamento, a vítima – ou os seus familiares, em caso de decesso – dos ganhos do trabalho que, durante esse tempo, perdeu/ram. A indemnização correspondente a danos não patrimoniais deverá ser fixada também segundo a equidade, tendo-se em conta ainda o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso que se tenham por justificadas.
  7. Em tal conformidade, os «danos futuros» compreendem os prejuízos que, em termos de causalidade adequada, resultarem para o lesado (ou resultarão, de acordo com os dados previsíveis da experiência comum, em consequência do acto ilícito que foi obrigado a sofrer, ou, para os chamados «lesados em segundo grau», da ocorrência da morte do ofendido um resultado de tal acto ilícito, e, ainda, os que poderiam resultar da hipotética manutenção de uma situação produtora de ganhos durante um tempo mais ou menos prolongado e que, do mesmo modo, corresponderiam ao tempo de vida laboral útil do lesado.
  8. Quando a decisão recorrida contiver decisões distintas, o objecto do recurso pode ser expressamente restringido pelo recorrente no requerimento de interposição; todavia, na falta de especificação (e só nela, não na hipótese da sua manutenção e desenvolvimento assumido), entende-se que o recurso abrange tudo o que na parte dispositiva for desfavorável ao recorrente.

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