Resolução. Benefício da massa insolvente. Fundamentos. Acção de impugnação

RESOLUÇÃO. BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE. FUNDAMENTOS. ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
APELAÇÃO  Nº
1943/09.1T2AVR-L.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
Data do Acordão: 18-12-2013 
Tribunal: TRIBUNAL DO BAIXO VOUGA – JUÍZO DO COMÉRCIO DE AVEIRO
Legislação: ART. 120.º/4 DO CIRE
Sumário:

  1. A declaração por via da qual o administrador da insolvência procede à resolução de um acto em benefício da massa insolvente tem que indicar os concretos fundamentos em que se baseia tal resolução; tal indicação não se basta, pelo menos por regra, com a mera alusão às normas legais ou com a utilização das expressões jurídicas e conclusivas contidas na lei; ressalvando a existência de presunção (caso em que apenas terão que ser indicados os factos que constituem a base e o pressuposto da presunção), a declaração de resolução deve aludir aos factos concretos que a motivaram e que, uma vez demonstrados, permitam concluir pela verificação dos respectivos requisitos legais.
  2. A acção deduzida com vista à impugnação da resolução destina-se apenas a atacar os fundamentos que foram invocados pelo administrador da insolvência na declaração de resolução, não sendo legítimo invocar ou apreciar, no âmbito desta acção, quaisquer outros fundamentos que ali não tenham sido invocados; portanto, são os factos invocados naquela declaração que irão determinar e delimitar o objecto da acção de impugnação que lhe venha a ser deduzida, sendo que aquilo que aqui importa apurar é a efectiva existência daqueles factos (caso sejam impugnados) e a sua relevância ou aptidão legal para operar aquela resolução, sem prejuízo da análise de outros factos que venham a ser invocados pelo impugnante e que possam ter relevância para afastar os seus fundamentos.
  3. Se a declaração de resolução não contém a indicação dos factos que a determinaram ou se os factos indicados são insuficientes para concluir pelo preenchimento dos requisitos legais, tal apenas significará que não existe – porque não foi invocado e demonstrado – qualquer fundamento legal para a resolução do acto, procedendo a impugnação que lhe foi deduzida.
  4. Se a declaração de resolução contém a indicação dos factos que constituem a base de funcionamento da presunção de má fé estabelecida no art. 120º, nº 4, do CIRE, a mera circunstância de se limitar a concluir que o acto prejudicou os credores – sem aludir a quaisquer outros factos concretos, além da identificação do acto em causa (que é do conhecimento do impugnante) – não será bastante para julgar procedente a impugnação deduzida, caso o conteúdo do acto permita, só por si, concluir pela sua prejudicialidade para a massa insolvente.
  5. Um acto por via do qual a insolvente cede a terceiro o uso e fruição de determinado prédio, de que é proprietária, pelo período de 50 anos e sem qualquer contrapartida monetária, é prejudicial à massa insolvente, na medida em que, condicionando e limitando bastante a possibilidade de concretizar a sua venda e a possibilidade de realizar, com essa venda, um valor equivalente ao seu valor de mercado, reduz e dificulta a satisfação dos direitos dos credores.

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