Reexame dos pressupostos. Prisão preventiva. Audição do arguido. Relatório social
REEXAME DOS PRESSUPOSTOS. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÇÃO DO ARGUIDO. RELATÓRIO SOCIAL
RECURSO CRIMINAL Nº 810/12.6JACBR-A.C2
Relator: FERNANDO CHAVES
Data do Acordão: 05-02-2014
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE ALVAIÁZERE
Legislação: ARTIGO 213º Nº 3 E 4 CPP
Sumário:
A prévia audição do arguido e a realização de relatório social não constituem diligências impostas por lei no âmbito do reexame dos pressupostos da prisão preventiva, ficando ao prudente critério do juiz a decisão sobre a necessidade ou desnecessidade da sua realização.