Fiscalização da condução sob influência de álcool

FISCALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL

RECURSO CRIMINAL Nº 9/12.1GCTCS.C1
Relator: ISABEL VALONGO 
Data do Acordão: 03-07-2012
Tribunal: COMARCA DE TRANCOSO 
Legislação: ART.º 153º, N.º 6, DO C. DA ESTRADA
Sumário:

Tendo o Tribunal Constitucional declarado, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153º, n.º 6, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado (cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011, publicado no D.R. II Série de 29.11.2011), o âmbito desta Declaração de inconstitucionalidade não extravasa a consideração da intromissão no princípio da livre apreciação da prova (cfr. art.º 127º, do C. Proc. Penal).
 

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