Recurso retido. Subida do recurso

RECURSO RETIDO. SUBIDA DO RECURSO  

RECURSO CRIMINAL Nº 719/05.0TAFIG.C1
Relator: PAULO GUERRA 
Data do Acordão: 06-04-2011
Tribunal: COMARCA DA FIGUEIRA DA FOZ – 3º JUÍZO
Legislação: ART.ºS 412º, N.º 5 E 413º, N.º 4, DO C. PROC. PENAL
Sumário:

O recurso interlocutório retido só sobe e é julgado com o recurso interposto da decisão que tiver posto termo à causa se o sujeito – e só ele – que interpôs aquele recurso intercalar também recorrer da decisão final, devendo, para o efeito, especificar, nas conclusões do recurso da decisão final, se mantém interesse no dito recurso interlocutório por si interposto (artigo 412º, n.º 5, do C. Proc. Penal).

E, no caso em que o sujeito que recorre do despacho intercalar não tiver legitimidade para recorrer da decisão final, terá ele que, na resposta como «recorrido» a outro recurso entretanto interposto, dar cumprimento ao referido art.º 412º, n.º 5, conforme o previsto no art.º 413º, n.º 4, do C. Proc. Penal.
 

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