Arma proibida

ARMA PROIBIDA 

RECURSO PENAL Nº 7/08.0GAGRD.C1
Relator: PAULO VALÉRIO 
Data do Acordão: 06-04-2011
Tribunal: COMARCA DA GUARDA – 1º JUÍZO 
Legislação: ART.ºS 2º E 3º, DA LEI N.º 5/2006, DE 23/02
Sumário:

Uma catana não pode ser considerada arma proibida, não apresentando disfarce, nem se tratando de objecto sem aplicação definida.
 

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