Trabalho a favor da comunidade. Violação. Deveres

TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE. VIOLAÇÃO GROSSEIRA DOS DEVERES
RECURSO PENAL Nº
59/04.1TAOBR.C1
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Data do Acordão: 21-04-2010
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA – OLIVEIRA DO BAIRRO – 2º J 
Legislação: ARTIGOS 58º, 59º, Nº 1 B) CP
Sumário:

  1. Quer a prestação de trabalho a favor da comunidade, quer a sanção de dias de trabalho, encontram a sua justificação político-criminal no movimento que surgiu e se vem acentuando, a partir das últimas décadas do século passado, contra as curtas penas de prisão.
  2. Embora a lei não defina o que deva entender-se por violação grosseira dos deveres, deixando ao critério do julgador a fixação dos seus contornos, nem por isso se poderão esquecer os ensinamentos sobre o que constitui negligência grosseira: a culpa temerária, o esquecimento dos deveres gerais de observância, a demissão pelo agente dos mais elementares deveres que não escapam ao comum dos cidadãos.
     

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