PROCESSO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS
RECURSO PENAL Nº 439/05.5TACBR-A.C1
Relator: PAULO GUERRA
Data do Acordão: 14-07-2010
Tribunal: FIGUEIRA DA FOZ – 1º J
Legislação: ARTIGOS 107º, 6 CPP
Sumário:
O n.º 6 do artigo 107º estabelece que o prazo de 20 dias pode ser prorrogado «até ao limite máximo de 30 dias», não que tal prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias.
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