Dolo. Fraude sobre mercadoria
DOLO. FRAUDE SOBRE MERCADORIA
RECURSO CRIME Nº 3597/05
Relator: CACILDA SENA
Data do Acordão: 07-06-2006
Tribunal Recurso: COMARCA DE ALCOBAÇA
Legislação Nacional: ARTIGOS 23º, N.º 1, AL. A) DO D. L. N.º 28/84 (RJIA)
Sumário:
Não se pode enganar outrem nas relações comerciais se a pessoa com quem se contrata procura o produto que lhe é oferecido. Se uma pessoa procura numa “feira”, a preço reduzido, uma imitação de “marca”, não é enganada por não ter comprado marca original.