Litigância de má fé

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

RECURSO CRIMINAL Nº 2906/08.0PCCBR.C1
Relator: ALBERTO MIRA 
Data do Acordão: 13-06-2012
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – 3º JUÍZO CRIMINAL 
Legislação: ART.º 456º, DO C. PROC. CIVIL
Sumário:

Não é aplicável ao processo penal a norma do art.º 456º, n.ºs 1 e 2, do C. Proc. Civil.
 

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