FURTO QUALIFICADO. ARMA DE ALARME
RECURSO CRIMINAL Nº 244/11.0JALRA.C1
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Data do Acordão: 26-09-2012
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA – 1º JUÍZO CRIMINAL
Legislação: ART.º 204º, N.º 2, AL. F), DO C. PENAL
Sumário:
A expressão legal “arma aparente ou oculta” constante do art.º 204º, n.º 2, al. f), do C. Penal, pode abranger as armas de alarme.
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