Incidente. Habilitação de herdeiros. Recurso. Remessa das partes para os tribunais civis

INCIDENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO. REMESSA DAS PARTES PARA OS TRIBUNAIS CIVIS

RECURSO CRIMINAL Nº 1825/08.4PBCBR-B.C1
Relator: CORREIA PINTO
Data do Acordão: 11-09-2013
Tribunal: VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRA (2.ª SECÇÃO) 
Legislação: ARTIGO 83.º, N.º 3, DO CPP
Sumário:

  1. À remessa das partes para os tribunais civis, nos termos do disposto no artigo 82.º, n.º 3, do CPP, não basta a conclusão no sentido do retardamento do processo; antes se impõe que o atraso processual seja intolerável, isto é, não aceitável.
  2. A existência de um incidente, seja de intervenção principal, espontânea ou provocada, ou de habilitação de herdeiros, mesmo com a ocorrência de recurso, embora retarde seguramente o processo, não justifica, por si só, a remessa da acção enxertada para a jurisdição civil.

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