Competência. Tribunais superiores. Comarca piloto
COMPETÊNCIA TRIBUNAIS SUPERIORES. COMARCA PILOTO
RECURSO PENAL Nº 167/08.0TAETR-C1
Relator: ALBERTO MIRA
Data do Acordão: 17-03-2010
Tribunal: COMARCA DE BAIXO VOUGA – ESTARREJA
Legislação: ARTIGOS 174.º LEI N.º 52/2008, DE 28/08
Sumário:
O legislador preservou até 31 de Agosto de 2010 a anterior competência territorial dos tribunais superiores relativamente às comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa/Nordeste.