Desobediência. Alteração da qualificação jurídica

DESOBEDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES. PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES. FALTA ENTREGA CARTA DE CONDUÇÃO. DESPACHO DE SANEAMENTO. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA  
RECURSO CRIMINAL Nº
149/08.1TAVGS.C1
Relator: PAULO GUERRA 
Data do Acordão: 30-06-2010
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA-VAGOS – JUÍZO DE MÉDIA INSTÂNCIA CRIMINAL – 2º J 
Legislação: ARTIGOS 348, Nº 1 B), 353º CP, 311º, 358º E 500º, 2,3 CPP,
Sumário:

  1.  O substrato material da pena acessória é a proibição de conduzir, excluindo-se dela o acto de entrega da carta como elemento integrante desse substrato.
  2. Existe crime de desobediência nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela prática de contra-ordenação, a que corresponde sanção acessória de inibição de conduzir;
  3. Até à entrada em vigor do CP, na versão de 2007, não existia crime de desobediência – quer pela alínea a) (inexistência de norma expressa que tal comine), quer pela alínea b) (inexistindo legitimidade legal para tal cominação casuística feita pelo julgador) nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde pena acessória de proibição de conduzir;
  4. Após 15/9/2007, pratica o crime do artigo 353º do CP aquele que não entrega a carta após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde pena acessória de proibição de conduzir
  5. Após a leitura da sentença condenatória, onde se venha a incluir uma pena acessória de proibição de conduzir, o arguido deve ser notificado/informado de que deve entregar o título de condução no prazo de 10 dias, sob pena do mesmo lhe vir a ser apreendido, nos termos do artº 500º, nºs 2 e 3 do CPP e que a não entrega da carta nesse prazo o fará incorrer na prática de um crime de violação de imposições p. e p. pelo artº 353º do CP
  6. Ao proferir o despacho de recebimento da acusação o juiz pode (e deve) proceder ao enquadramento jurídico-penal que tenha por mais adequado se divergir da qualificação jurídica dos factos da acusação .
  7. A qualificação jurídica dos factos imputados – que é exclusivamente a aplicação do direito ao caso – é livre para o tribunal e pode ser alterada quando profere o despacho de saneamento a que alude o artigo 311.º do Código de Processo Penal.
     

Consultar texto integral