Substituição da pena. Prestação de trabalho a favor da comunidade. Sentença condenatória. Registo criminal
SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGISTO CRIMINAL
RECURSO PENAL Nº 128/03.5TACBR-A.C1
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Data do Acordão: 29-09-2010
Tribunal: COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 40ºE 58ºDO CP E 17.º DA LEI N.º 57/98, DE 18 DE AGOSTO.
Sumário:
Para efeitos da não transcrição da sentença condenatória conforme o disposto no artigo 17º da Lei nº17/98 de 18/08 o que releva é a pena de substituição aplicada.